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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecendo que a estabilidade no serviço público é adquirida após dois anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho periódica, garantindo a permanência no cargo mesmo em casos de reestruturação administrativa.
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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007, ao tratar da organização municipal, determina que a sede do Município, que lhe dá nome, tem a categoria de vila, enquanto os distritos, quando criados, terão como sede a categoria de cidade, refletindo a hierarquia administrativa.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Municipal
A Lei Complementar Municipal de Paracatu (MG) nº 55/2007 estabelece que a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no território municipal dependerá de lei específica, devendo sempre observar a legislação estadual pertinente, visando a uma adequada divisão administrativa e territorial.
