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  4. Assunto - Lei Complementar nº 12/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Massaranduba

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O servidor público municipal João, lotado na Secretaria de Obras de Massaranduba (SC), foi convocado para apresentar defesa em processo administrativo disciplinar. Ele tem dúvidas sobre os prazos para a apresentação de sua manifestação e sobre os direitos que lhe são assegurados durante o trâmite processual. Considerando a Lei Complementar nº 12/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, assinale a alternativa que descreve corretamente os direitos de João.
Em Massaranduba, uma lei complementar foi aprovada para estabelecer o regime jurídico dos servidores públicos municipais. Essa lei regula aspectos como ingresso, carreira, remuneração e estabilidade do servidor. Qual é a importância de uma legislação específica, como essa, para a administração pública municipal?
Um servidor público municipal de Massaranduba (SC) foi nomeado para um cargo efetivo e, ao se preparar para assumir suas funções, busca conhecer seus direitos e deveres, conforme estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Ele tem especial interesse em saber sobre os afastamentos permitidos e as licenças a que tem direito.
Um servidor público municipal de Massaranduba, que ocupa um cargo efetivo, foi convocado para prestar serviço militar obrigatório. Ele busca informações sobre a possibilidade de licença para esse fim e quais os direitos e deveres que permanecem durante o período de afastamento, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
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Um servidor público municipal de Massaranduba, ao ser nomeado para um cargo em comissão, foi questionado sobre a necessidade de comprovar sua idoneidade moral e técnica para o exercício da função. A legislação que rege os servidores municipais estabelece requisitos para o provimento de cargos, incluindo os de livre nomeação e exoneração, visando garantir a eficiência da gestão pública.
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