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Concurso:
MP
Um ex-prefeito do município de Campinas (SP) foi condenado em primeira instância por ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário, consistente na contratação de serviços de consultoria sem licitação e com valores superfaturados. A defesa alega que a ausência de licitação se deu por inexigibilidade, devido à singularidade do serviço prestado. No entanto, a acusação sustenta que a conduta configurou dispensa ilegal de licitação. Conforme a Lei nº 8.429/1992, qual elemento é crucial para distinguir entre dispensa e inexigibilidade de licitação em casos de contratação direta?
Concurso:
MP
Um município do interior de São Paulo, em celebração ao seu aniversário, deseja contratar um renomado artista para realizar um show. A gestão municipal entende que a contratação direta seria mais ágil e adequada para garantir a presença do artista, dada a sua consagração pela mídia. Para tanto, é necessário formalizar o processo de acordo com a legislação vigente, garantindo a transparência e a legalidade.
Concurso:
MP
O Prefeito de uma cidade foi acusado de enriquecimento ilícito em razão do recebimento de vantagens indevidas durante a gestão de contratos públicos. A conduta, se comprovada, pode configurar ato de improbidade administrativa, sujeito a sanções civis e administrativas.
