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  4. Assunto - Lei da Reforma Psiquiátrica (Lei Federal n° 10.216/2001)

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Uma mulher relata à polícia ter sofrido agressões físicas e psicológicas de seu ex-companheiro, com quem manteve um relacionamento por cinco anos. As agressões ocorreram no domicílio onde residiam e foram motivadas por ciúmes e controle, culminando em ameaças de morte. Diante dessa situação, a vítima busca medidas de proteção e responsabilização do agressor. A Lei Maria da Penha, em sua essência, visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos para sua proteção e punição dos agressores. Considerando o exposto e a legislação pertinente, assinale a alternativa que descreve corretamente a aplicação da Lei nº 11.340/2006 neste caso.
A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) visa criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base no artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, e em convenções internacionais, estabelecendo também a criação de juizados especializados e alterações em códigos penais.
A Lei nº 10.216, de 2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabeleceu um novo paradigma no tratamento de pessoas com transtornos mentais no Brasil. Um profissional de saúde mental de Palmeira das Missões, ao discutir a implementação da lei em sua prática, levantou dúvidas sobre o foco principal da legislação e os princípios que a norteiam, especialmente em relação à desinstitucionalização e ao tratamento comunitário.
Em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece diretrizes para a atuação do Estado e da sociedade. Uma dessas diretrizes visa à articulação entre diferentes órgãos e setores para efetivar a proteção.
Durante uma reunião na prefeitura de Palmeira das Missões, um agente comunitário de saúde questiona sobre seus direitos após a recente regulamentação profissional. De acordo com a Lei Federal nº 14.536/2023, qual das alternativas apresenta um direito garantido a esses agentes?
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