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  4. Assunto - Lei De Acesso À Informação: Lei Federal N° 12.527/2011

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Um cidadão de Ibiporã deseja obter informações sobre os gastos detalhados com a manutenção da iluminação pública no último ano. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante esse direito. Ao solicitar formalmente a informação à prefeitura, qual das seguintes situações representa uma conduta em conformidade com os preceitos da LAI?
Um cidadão deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pelo município onde reside. Ele acredita que a transparência na gestão dos recursos públicos é um direito fundamental e busca saber como pode acessar esses dados. Considerando a legislação que regulamenta o acesso à informação pública, assinale a alternativa que descreve corretamente o procedimento.
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece normas fundamentais de transparência na administração pública. Em um município, um cidadão deseja obter informações sobre os gastos com publicidade nos últimos dois anos. Ele protocolou um pedido formal junto ao órgão competente. Diante dessa situação, é correto afirmar que a administração pública, ao receber o pedido, deve:
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece normas para o acesso a informações públicas. Um cidadão deseja obter dados sobre a execução de um contrato firmado pelo município de Ibiporã e, para isso, protocolou um pedido formal junto ao órgão competente. Caso o órgão não forneça as informações de forma adequada ou negue o acesso sem justificativa legal, a lei prevê mecanismos de recurso.
Um cidadão de Ibiporã (PR) deseja obter informações sobre a execução de um contrato público firmado pelo município. Ele sabe que a Lei nº 12.527/2011 regulamenta o acesso a essas informações, mas tem dúvidas sobre quais procedimentos devem ser adotados pela administração pública para atender sua solicitação de forma adequada e transparente.
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