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  4. Assunto - Lei De Acesso À Informação: Lei Nº 12.527/2011

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Um cidadão de Ipatinga (MG) deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado pelo município. Ele já tentou contatar a prefeitura por telefone, mas não obteve sucesso. Diante desse cenário, e considerando a legislação que garante o acesso dos cidadãos a informações públicas, qual seria o procedimento mais adequado para que ele formalize sua solicitação?
Um cidadão deseja acessar informações sobre a execução orçamentária de sua cidade, mas encontra dificuldades para obter esses dados. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diretrizes para garantir a transparência. Assinale a alternativa que apresenta uma das obrigações impostas pela referida lei.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece procedimentos para garantir o direito fundamental de acesso a dados públicos. Diante do dever de transparência, analise as disposições da referida norma e assinale a alternativa correta.
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