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  4. Assunto - Lei De Acesso À Informação: Lei Nº 12.527/2011

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Um cidadão deseja obter informações sobre os gastos de uma prefeitura com a contratação de serviços de publicidade. Ele sabe que a Lei de Acesso à Informação (LAI) garante esse direito, mas não tem certeza sobre os procedimentos corretos para solicitar os dados e os prazos que o órgão público deve cumprir.
Um cidadão de Ipatinga, buscando informações sobre a alocação de recursos públicos em projetos de infraestrutura local, solicitou acesso a determinados documentos da prefeitura. A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade. Caso a prefeitura negue o acesso sem justificativa legal plausível, qual o procedimento que o cidadão deve adotar para contestar essa decisão?
Um cidadão de Ipatinga (MG) deseja obter informações detalhadas sobre a execução de um contrato de obras públicas firmado pelo município. Ele já tentou contatar a prefeitura por telefone, mas não obteve sucesso. Diante desse cenário, e considerando a legislação que garante o acesso dos cidadãos a informações públicas, qual seria o procedimento mais adequado para que ele formalize sua solicitação?
Um cidadão deseja acessar informações sobre a execução orçamentária de sua cidade, mas encontra dificuldades para obter esses dados. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece diretrizes para garantir a transparência. Assinale a alternativa que apresenta uma das obrigações impostas pela referida lei.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece procedimentos para garantir o direito fundamental de acesso a dados públicos. Diante do dever de transparência, analise as disposições da referida norma e assinale a alternativa correta.
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