2. Questões de Concurso

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Um gestor público de Itajaí, ao analisar um pedido de empréstimo para um projeto municipal, solicitou que a instituição financeira credora prestasse uma garantia. No entanto, por desconhecimento ou descuido, não exigiu que fosse constituída uma contragarantia de valor igual ou superior ao da garantia oferecida pelo município. Essa omissão pode ter implicações legais.
Um cidadão de Itajaí (SC) deseja obter informações sobre os gastos públicos do município referentes à contratação de obras e serviços. Ele acessa o portal oficial da prefeitura, mas encontra dificuldades em localizar os dados desejados. Considerando os princípios da transparência e o direito de acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) estabelece diretrizes para a divulgação ativa e passiva de informações públicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a abordagem da LAI nesse contexto.
Um cidadão de Itajaí protocolou um pedido de informação junto a um órgão municipal sobre a justificativa para a dispensa de licitação em um contrato específico. Após o prazo legal, o órgão respondeu negativamente, alegando que a informação solicitada é de acesso restrito e não pode ser divulgada. Diante da negativa, o cidadão deseja saber quais são os seus direitos e como proceder. Assinale a alternativa que descreve corretamente os procedimentos e direitos previstos na Lei de Acesso à Informação (LAI).
Um gestor público de Itajaí (SC) está sendo investigado por supostas irregularidades na contratação de serviços. Durante a apuração, verificou-se que ele autorizou a prestação de uma garantia em uma operação de crédito sem que houvesse a constituição de uma contragarantia de valor igual ou superior. Essa conduta, além de gerar risco financeiro para o município, pode configurar crime contra as finanças públicas, conforme a legislação vigente. Assinale a alternativa que identifica corretamente o tipo penal e a base legal aplicável a essa situação.
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, estabelece normas fundamentais para a transparência pública no Brasil. Um cidadão de Itajaí (SC) deseja ter acesso a informações sobre a execução orçamentária do município. Ele protocola um pedido formal à prefeitura, que responde com a informação de que o pedido não pode ser atendido por se tratar de dado interno e sigiloso. Com base na LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação.
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