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Um cidadão deseja saber se pode acessar informações sobre contratos firmados pela administração pública, conforme a Lei de Acesso à Informação. Essa lei garante que qualquer pessoa tem o direito de solicitar informações, independentemente de ser um cidadão ou não. Assinale a alternativa que melhor descreve esse direito.
Em um evento realizado pela Prefeitura de Nova União (MG), um cidadão questionou sobre como poderia acessar informações públicas sobre as ações do governo local. A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta esse direito, estabelece algumas diretrizes. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes dessa lei.
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