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A Lei de Acesso à Informação (LAI) assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade do servidor ou autoridade que negar ou retardar indevidamente o acesso, exceto nos casos de informações sigilosas legalmente classificadas.
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a todo cidadão o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão, no prazo legal, providenciadas, ressalvadas as informações pessoais e aquelas classificadas como sigilosas.
Durante uma audiência pública realizada na prefeitura de Sabará, um cidadão solicita informações detalhadas sobre os processos de licitação realizados nos últimos seis meses. O responsável pelo setor de transparência do órgão informa que, de acordo com a legislação vigente, essas informações devem estar disponíveis de forma acessível e clara, sem necessidade de solicitação. Com base na Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa que melhor descreve a obrigação do órgão público nesse contexto.
No âmbito de uma audiência pública na Câmara Municipal de Sabará, um representante do órgão afirma que todas as informações de interesse coletivo estão disponíveis na internet, acessíveis a qualquer cidadão, sem necessidade de solicitação. De acordo com a Lei de Acesso à Informação, essa prática refere-se à modalidade de transparência denominada:
Durante uma fiscalização, um servidor de uma secretaria de saúde de Sabará é questionado sobre a disponibilidade de informações sobre contratos firmados com fornecedores. Ele explica que, por determinação legal, essas informações devem estar acessíveis ao público de forma contínua, sem necessidade de requerimento. Considerando a Lei de Acesso à Informação, qual o conceito que melhor descreve essa obrigação do órgão?
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