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628 Questões de concurso encontradas

628 resultados
Página 34 de 126

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Beneditinos - PI

Concurso: Prefeitura de Beneditinos - PI
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPESE - UFPI

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Direito Ambiental

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Com fundamento na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, marque a opção CORRETA:

(a)

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração ambiental seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(b)

Uma das circunstâncias que atenuam a pena nas infrações ambientais é o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

(c)

Os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser vendidos, tampouco deve ser garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

(d)

Os animais apreendidos em decorrência de infração ambiental não podem ser entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados.

(e)

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa poderá ser formulada sem que tenha havido a prévia composição do dano ambiental.

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Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

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Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

(a)

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei.

(b)

Na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição.

(c)

Esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação inicial do dano.

(d)

Findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação do dano ambiental.

Comentários (0)

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR

Concurso: Prefeitura de Guaíra - PR
Cargo: Fiscal de Meio Ambiente
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

Instituto UniFil

Cargo:

Fiscal de Meio Ambiente

Disciplina: Direito Ambiental

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A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Acerca da citada lei, assinale a alternativa incorreta.

(a)

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

(b)

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

(c)

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a situação econômica do infrator, no caso de multa.

(d)

Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

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Concurso: Prefeitura de Forquetinha - RS

Concurso: Prefeitura de Forquetinha - RS
Cargo: Biólogo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Instituto Legalle

Cargo:

Biólogo

Disciplina: Direito Ambiental

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A Lei de Crimes Ambientais estabelece as sanções penais e administrativas para ações ou omissões que lesam a natureza, a fauna, a flora, o patrimônio cultural e o ordenamento urbano, prevendo punições para pessoas físicas e jurídicas. Considerando isso, são circunstâncias que atenuam a pena de um infrator de crime ambiental:

(a)

O crime ser cometido em domingos ou feriados.

(b)

O crime ser cometido à noite.

(c)

O agente possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.

(d)

O crime ser em épocas de seca ou inundações.

(e)

O crime ser em período de defeso à fauna.

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Concurso: Prefeitura de Morro Redondo - RS

Concurso: Prefeitura de Morro Redondo - RS
Cargo: Agente de Defesa Civil
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAU

Cargo:

Agente de Defesa Civil

Disciplina: Direito Ambiental

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito de crime ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

A Lei de Crimes Ambientais sistematiza as infrações ambientais e estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.

(b)

A Constituição Nacional incumbe ao poder público diversos deveres, tais como preservar a diversidade ambiental, proteger a flora e a fauna e promover a Educação Ambiental.

(c)

A lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, é um dos principais marcos legais para a proteção ambiental no Brasil, estabelecendo diretrizes e instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

(d)

A lei de regularização fundiária promove a regularização plena, mas não responsabiliza quem deu origem às ocupações irregulares.

(e)

A Política Nacional de Saneamento Básico define diretrizes para água, esgoto, limpeza urbana e resíduos, visando à saúde pública e à proteção ambiental.

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