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  4. Assunto - Lei De Improbidade Administrativa: Lei Nº 8429/1992

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Um ex-gestor público é investigado por supostas irregularidades na aplicação de verbas públicas durante sua gestão. A promotoria pública apura se houve ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções severas, como a perda da função pública e a proibição de contratar com o poder público.
Um funcionário da prefeitura de Ipatinga (MG), responsável pela fiscalização de obras, recebeu uma proposta de um empreiteiro para 'facilitar' a aprovação de uma construção irregular em troca de dinheiro. O servidor, ciente de que tal ato configuraria improbidade administrativa, recusou a oferta e decidiu instaurar o processo administrativo cabível para apurar a irregularidade. Sua conduta visa coibir atos que atentem contra os princípios da administração pública e a moralidade administrativa.
Um servidor público municipal está analisando a possibilidade de realizar o tratamento de dados pessoais de munícipes para a implementação de um novo programa social. Ele consulta a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para verificar as hipóteses legais que autorizam tal tratamento sem a necessidade de consentimento específico do titular. Ao analisar o artigo sétimo da referida lei, quais das seguintes hipóteses são corretamente apresentadas como permissivas para o tratamento de dados pessoais?
Um prefeito, em campanha eleitoral para reeleição, utilizou a estrutura da prefeitura e servidores públicos em horário de expediente para realizar comícios e distribuir material de propaganda. Essa prática gerou forte repercussão negativa e questionamentos sobre a legalidade dos atos.
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define condutas que atentam contra os princípios e o patrimônio da Administração Pública. Acerca das disposições dessa lei, assinale a alternativa correta.
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