2. Questões de Concurso
  3. Noções de Direito - Direito Administrativo
  4. Assunto - Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992 e alterações)

Filtrar

Questões por página:
Um prefeito municipal, em sua gestão, autorizou a veiculação de um programa de rádio com o objetivo de divulgar as ações de seu governo, apresentando um saldo positivo das obras realizadas e mencionando seu nome em diversas oportunidades. Um cidadão, ao ouvir o programa, questionou se tal conduta estaria em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, especialmente no que tange à divulgação das atividades governamentais.
Um ex-prefeito de uma cidade do interior foi condenado em ação de improbidade administrativa por ter desviado verbas públicas destinadas à construção de uma creche. Durante o processo, ficou comprovado que ele utilizou parte dos recursos para reformar sua residência particular e para custear viagens internacionais sem justificativa plausível, causando lesão ao erário e enriquecimento ilícito.
Um prefeito municipal, em campanha eleitoral para reeleição, determinou que a prefeitura distribuísse cestas básicas para a população carente de seu município, utilizando recursos públicos e a logomarca oficial da prefeitura em todas as embalagens. A ação visava, primordialmente, obter vantagem eleitoral e angariar votos, desvirtuando a finalidade pública do ato administrativo.
A Lei nº 8.429/1992, que trata de improbidade administrativa, foi recentemente alterada para ampliar as sanções aplicáveis aos agentes públicos. Considerando as disposições dessa lei, assinale a alternativa correta acerca das condutas que configuram improbidade administrativa.
Um prefeito de um município tocantinense, durante a campanha eleitoral para sua reeleição, utilizou a estrutura da prefeitura, incluindo servidores em horário de expediente e veículos oficiais, para realizar comícios e distribuir material de propaganda. O Ministério Público instaurou um inquérito civil para apurar os fatos, com base na legislação que trata da improbidade administrativa.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo