Questões de Concurso

as correções de texto de lei em vigor não se consideram lei nova;

reputa-se direito adquirido o direito consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou;

quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito;

ninguém se escusa de cumprir a lei, salvo alegando que não a conhece;

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

30 dias;

45 dias;

60 dias;

120 dias;

180 dias.

analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

equidade em quaisquer casos, dos costumes e dos princípios gerais do direito.

analogia, da equidade e dos costumes, apenas.

interpretação, dos costumes, da equidade e dos princípios gerais do direito.

interpretação, da analogia e dos princípios gerais do direito.

prevalece o prazo estabelecido no Código de Processo Civil.

caberá ao juiz decidir qual prazo irá considerar, de acordo com a dificuldade que os herdeiros tiveram para localizar os bens a inventariar.

prevalece o prazo estabelecido no Código Civil.

nenhum dos dois prazos precisa ser obedecido, porque há colidência de leis vigentes.

os herdeiros terão de declarar na petição de abertura de inventário que lei deverá ser observada, a fim de se estabelecer o termo inicial do prazo em que o inventário irá encerrar-se.

Há direito adquirido quando já tiverem sido praticados todos os atos ou realizados todos os fatos exigidos pela lei para a obtenção do direito pretendido. Nesse contexto, é correto afirmar que nem todo direito adquirido surge de uma relação jurídica, a exemplo do direito de apropriar-se de coisa sem dono.

O sistema jurídico brasileiro admite que, devido ao desuso, uma lei possa deixar de ser aplicada.

Na situação em que uma lei anterior e especial esteja em confronto com outra lei geral posterior, tem-se uma antinomia de primeiro grau, perfeitamente solucionável com as regras previstas na LINDB.

A proibição de desconhecimento da lei imposta pela LINDB é absoluta.

A lacuna ontológica ocorre quando existe texto legal que soluciona uma situação concreta, mas que contraria os princípios e os axiomas norteadores da própria ideia de justiça.