Questões de Concurso

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Orientações normativas, súmulas e enunciados editados pelas autoridades públicas têm caráter vinculante em relação ao órgão a que se destinam, até ulterior revisão.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

O agente público responderá pessoalmente por suas decisões desde que configurado o nexo de causalidade entre sua conduta e o resultado danoso provocado.

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Ao decretar a invalidação de um ato, a autoridade administrativa deve indicar, de forma expressa, as consequências jurídicas e administrativas dessa decisão.

Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e sua aplicação, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Segundo os princípios da obrigatoriedade e da continuidade, informadores da eficácia das leis, uma lei eficaz deve ser cumprida por todos, ainda que a desconheçam.

( ) A revogação de uma lei pode ser total ou parcial. Quando toda a lei antiga for revogada pela nova, a esta força dá-se o nome de derrogação.

( ) Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil, nenhuma lei nova prejudicará direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Isso significa que o princípio da irretroatividade das leis fica sacramentado.

( ) Publicada uma lei, pode ser que ela contenha erros que careçam de correção. Neste caso, os erros serão corrigidos e a lei republicada recomeçando o prazo da vacatio legis.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é