2. Questões de Concurso
  3. Legislação Aplicada ao Setor Público
  4. Assunto - Lei De Introdução às Normas Do Direito Brasileiro – LINDB (Arts 20 a 30) e Decreto nº 9830/2019

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Um novo projeto de infraestrutura em Goiás foi aprovado pelo governo estadual, mas sua implementação gerou controvérsias sobre a aplicação de recursos e a transparência do processo. Um grupo de cidadãos questiona a legalidade de certas decisões administrativas tomadas durante a fase de contratação, alegando falta de justificativa e possível desvio de finalidade. Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019, analise a situação.
Um servidor público recém-ingressado no cargo de analista administrativo em um município do interior de Goiás foi incumbido de elaborar um parecer sobre a aplicabilidade de normas federais em sua esfera de atuação. Ao analisar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e o Decreto nº 9.830/2019, o servidor se deparou com disposições que visam garantir a segurança jurídica e a eficiência na administração pública. Ele precisa identificar corretamente o objetivo dessas normas.
Um gestor público de Minaçu (GO) está revisando as normas que regem a atuação administrativa e se depara com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Ele busca compreender as disposições recentes que tratam da segurança jurídica e da eficiência na administração pública, especialmente no que tange à aplicação de sanções e à responsabilidade dos agentes.
Um servidor público do município de Minaçu (GO) foi notificado sobre a aplicação de sanções administrativas em decorrência de uma conduta que, segundo ele, não estava prevista em lei como infração. Ele alega que a conduta ocorreu antes de qualquer regulamentação específica.
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