Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC697987

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) visa assegurar e promover, em igualdade de oportunidades, os direitos e as liberdades fundamentais de pessoas com deficiência. Em relação ao direito à moradia e ao trabalho, conforme a referida lei, assinale a alternativa correta.

(a)

Programas habitacionais que utilizem recursos públicos devem reservar no mínimo 3% das unidades para pessoas com deficiência, e o direito ao trabalho para essas pessoas é facultativo ao empregador, desde que haja um ambiente inclusivo.

(b)

A pessoa com deficiência tem direito a uma moradia digna, podendo o poder público apoiar a criação e manutenção de moradias para vida independente, e no âmbito trabalhista, os empregadores são obrigados a garantir ambientes acessíveis e inclusivos.

(c)

A lei estabelece que a pessoa com deficiência só tem direito à moradia em residências inclusivas geridas pelo poder público, sendo vedada a vida independente ou em núcleo familiar.

(d)

No trabalho, a igualdade de oportunidades se restringe ao acesso ao emprego, não abrangendo igual remuneração por trabalho de igual valor, pois a deficiência pode justificar uma remuneração inferior.

(e)

A reserva de vagas em programas habitacionais para pessoas com deficiência é de 10%, e a garantia de ambiente de trabalho acessível é uma recomendação, não uma obrigatoriedade legal.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC697256

Dificuldade: Muito fácil

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A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece uma série de direitos para garantir a plena participação e cidadania das pessoas com deficiência. Em relação ao atendimento prioritário e à moradia, a legislação prevê condições específicas para assegurar o tratamento digno e a inclusão social.

(a)

O atendimento prioritário para pessoas com deficiência é restrito a situações de emergência médica comprovada, e os programas habitacionais públicos devem reservar, no mínimo, 5% das unidades para este público.

(b)

A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, e os programas habitacionais públicos ou subsidiados devem reservar, no mínimo, 3% das unidades para pessoas com deficiência.

(c)

O atendimento prioritário se aplica apenas em processos judiciais, e a reserva de vagas em programas habitacionais é facultativa para os municípios.

(d)

O direito à moradia digna é garantido apenas em residências inclusivas mantidas pelo poder público, e o atendimento prioritário é condicionado à disponibilidade de pessoal.

(e)

A prioridade no atendimento em restituição de imposto de renda não se estende aos acompanhantes, mas a reserva de vagas em programas habitacionais deve ser de no mínimo 10%.

Concurso: MP

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC697252

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A prefeitura de Piracema pretende contratar serviços de informática para a gestão de seus processos administrativos. Diante da necessidade de agilidade e eficiência, o setor de compras avalia qual modalidade de licitação seria a mais adequada, considerando os princípios que regem a contratação pública e a legislação vigente. A escolha correta visa garantir a melhor proposta para o interesse público.

(a)

A modalidade de convite seria a mais apropriada, pois permite a seleção de até três empresas convidadas, agilizando o processo para serviços de informática.

(b)

O pregão eletrônico é a modalidade mais indicada para a contratação de serviços comuns de informática, garantindo a competitividade e a obtenção de preços mais vantajosos.

(c)

A concorrência é obrigatória para qualquer contratação de serviços de tecnologia da informação, independentemente do valor, para assegurar a ampla participação.

(d)

A dispensa de licitação é cabível neste caso, visto que se trata de contratação de tecnologia, permitindo à prefeitura escolher livremente o fornecedor.

(e)

A inexigibilidade de licitação se aplica quando há exclusividade do fornecedor, o que é comum em softwares específicos, sendo a modalidade mais rápida.

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