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Um município mineiro, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova unidade de saúde, precisa seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. A administração pública tem o dever de assegurar que o processo licitatório seja conduzido de forma a garantir a proposta mais vantajosa, observando os princípios constitucionais e a legislação pertinente. Nesse contexto, a lei estabelece requisitos específicos para os agentes públicos que atuarão na condução desses procedimentos.
A Administração Pública, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, deve observar rigorosamente os princípios e regras estabelecidos na legislação pertinente. No contexto da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta um dos objetivos centrais da licitação.
Um servidor público de um município mineiro está organizando um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia e se depara com a necessidade de aplicar a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ele precisa garantir que o procedimento esteja em conformidade com os princípios e normas estabelecidos, especialmente no que tange à escolha da modalidade de licitação e aos critérios de julgamento. Considerando a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta sobre o tema.
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) aplica-se à administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, incluindo autarquias, fundações públicas, órgãos do Poder Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa, bem como a fundos especiais e outras entidades controladas direta ou indiretamente pela administração pública.
Em um debate sobre direitos humanos e a dignidade da pessoa, surge a discussão sobre a vedação a tratamentos cruéis e desumanos. Um dos participantes levanta a questão da tortura e de como o ordenamento jurídico brasileiro a trata, especialmente em relação à sua gravidade e às consequências legais.
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