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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das licitações e contratos administrativos, introduziu diversas inovações em relação à legislação anterior. Um servidor público está revisando as principais mudanças trazidas por essa lei. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma dessas inovações.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um órgão público está em processo de licitação e um cidadão deseja saber mais sobre as informações disponíveis relacionadas a esse processo. Segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, qual é a obrigação do órgão em relação ao acesso a essas informações?
