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  4. Assunto - Lei De Licitações E Contratos Administrativos Lei Federal Nº 14133/2021

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Um município mineiro, ao planejar a aquisição de materiais de escritório para suas secretarias, precisa seguir os ditames legais que regem as contratações públicas. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos estabelece regras claras para garantir a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da administração pública. Nesse contexto, considere as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 acerca do âmbito de aplicação.
A Prefeitura de Belo Horizonte pretende contratar uma empresa especializada para a prestação de serviços de limpeza urbana. Diante da necessidade de garantir a seleção da proposta mais vantajosa e a observância dos princípios da administração pública, a comissão de licitação da prefeitura está elaborando o edital. Considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa que apresenta corretamente o âmbito de aplicação desta lei nas contratações públicas.
Um município mineiro, ao planejar a contratação de serviços de engenharia para a construção de uma nova escola, precisa seguir os ditames da legislação vigente. A administração pública deve assegurar que a escolha do fornecedor seja feita de maneira justa, transparente e que resulte na proposta mais vantajosa para o interesse público. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual o principal objetivo do processo licitatório?
Um órgão público estadual, ao realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de engenharia, precisa observar as normas estabelecidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Considerando a aplicabilidade e os princípios gerais dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes fundamentais para a condução desses processos.
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