2. Questões de Concurso
  3. Legislação e Conhecimentos Específicos
  4. Assunto - Lei De Licitações E Pregão: Lei Federal Nº 14133/2021, Licitação, Lei De Licitações E Contratos Administrativos (Lei Federal Nº 14133/2021), Formas de aquisição, regras de licitação e contratação

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A Câmara Municipal de uma cidade do interior decidiu realizar a contratação de serviços de consultoria para auxiliar na elaboração de um novo plano diretor. Diante da necessidade de observar os ditames legais para a aquisição de bens e serviços, a mesa diretora questionou qual seria o regime jurídico aplicável para esta contratação específica, considerando a legislação federal vigente.
A Câmara Municipal de uma cidade do interior de Minas Gerais precisa contratar uma empresa para realizar a manutenção predial do prédio legislativo. Diante da necessidade de garantir a isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa, a mesa diretora decidiu instaurar um processo licitatório. Considerando a Lei nº 14.133/2021, qual o alcance de sua aplicação no contexto de um órgão do Poder Legislativo municipal?
Um servidor público efetivo, com vasta experiência em contratos administrativos, foi designado pela autoridade máxima de um órgão para atuar em um procedimento licitatório complexo. Essa designação visa assegurar a correta aplicação da Lei nº 14.133/2021, garantindo a impessoalidade e a eficiência no processo. Contudo, surgiu a dúvida sobre a possibilidade de o mesmo servidor acumular funções em diferentes etapas do mesmo certame. Diante do exposto e das disposições da nova Lei de Licitações, analise a situação.
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