2. Questões de Concurso

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Faltando seis meses para o término de seu mandato, a Prefeita Helena, do Município Y, celebrou contrato do qual resultou obrigação de despesa com parcelas a serem pagas no exercício financeiro seguinte, sem que houvesse disponibilidade de caixa suficiente para tanto.
À luz da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange aos restos a pagar, é correto afirmar:
O Município X apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com pessoal do seu Poder Executivo correspondia a 56% da receita corrente líquida. Diante da constatação, o Prefeito Antônio buscou orientação acerca das providências exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
À luz da LC no 101/2000, assinale a alternativa correta.
Ao final do exercício financeiro, determinado Município apresentava crescimento contínuo da despesa com pessoal, existência de despesas empenhadas e não pagas e necessidade de obtenção de recursos para cumprimento de obrigações já assumidas. Durante a análise jurídica das alternativas disponíveis, discutiu-se a compatibilidade das medidas propostas com os limites e condicionamentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, conclui-se que:
Durante a análise jurídica de projeto de lei municipal destinado à ampliação de incentivos fiscais voltados à atração de investimentos empresariais, a Procuradoria do Município identificou que a proposta previa redução de receitas tributárias sem apresentar estimativas consistentes dos impactos financeiros decorrentes da medida. Em reunião técnica, discutiu se a compatibilidade da iniciativa com o regime constitucional de responsabilidade fiscal e com os mecanismos de preservação do equilíbrio das contas públicas. Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 101/2000, a implementação da medida depende da:
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei:
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