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Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), o Tribunal de Contas deve emitir parecer prévio
conclusivo sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe
do Poder Executivo municipal. Nos municípios com população
superior a 200.000 mil habitantes, o prazo para a emissão desse
parecer é de:
Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
A reincidência no descumprimento de limites fiscais por um
ente federativo sinaliza risco à gestão das finanças públicas.
Nesse cenário, a principal ação de controle direto que o Tribunal
de Contas pode adotar para assegurar o cumprimento da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) é:
Concurso:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece regras e limites
para as despesas públicas. O limite da Receita Corrente Líquida
(RCL) que exige monitoramento, divulgação e planejamento
preventivo, mas não obriga redução imediata da despesa com
pessoal, é denominado:
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.
Tanto a frustração na arrecadação de tributos quanto os precatórios judiciais constituem riscos orçamentários que podem impactar negativamente as obrigações explícitas diretas de um ente federativo.
Julgue o item subsequente, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), do MCASP 11.ª edição e do MDF 14.ª edição.
Conforme as exigências da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deve detalhar a evolução do patrimônio líquido da entidade nos últimos três exercícios, além de apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.
