2. Questões de Concurso
  3. Conhecimentos Específicos - Direito Penal
  4. Assunto - Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e suas alterações e atualizações)

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Um cidadão foi condenado em primeira instância por crime de furto qualificado e, em sede de apelação, o Tribunal de Justiça aumentou a pena base. Durante o trâmite de um recurso especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o réu faleceu. A família do condenado, preocupada com a possibilidade de execução de multas e a decretação de perdimento de bens, busca orientação jurídica sobre as consequências patrimoniais da morte do réu.
Um prefeito municipal, ciente de que o município atingiria o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, decidiu criar despesas com pessoal que não estavam previstas no orçamento aprovado para o ano corrente. Essa medida visava atender a uma promessa de campanha, mas gerou um aumento significativo do endividamento público e comprometeu o equilíbrio das contas municipais. Diante desse ato, assinale a alternativa que descreve a infração cometida pelo gestor.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites claros para as despesas com pessoal dos entes federativos, visando garantir o equilíbrio das contas públicas; contudo, a mera extrapolação desses limites, sem a comprovação de dolo ou culpa por parte do gestor, configura ato de improbidade administrativa passível de sanções civis e criminais.
Uma prefeitura de uma cidade do interior não cumpriu os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, resultando em um aumento excessivo das despesas com pessoal. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.
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