Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Penal

FC597886

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Uma prefeitura de uma cidade do interior não cumpriu os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, resultando em um aumento excessivo das despesas com pessoal. Sobre essa situação, assinale a alternativa correta.

(a)

A prefeitura pode ser responsabilizada civil e administrativamente, mas não penalmente, por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.

(b)

O aumento das despesas com pessoal não é considerado irregular se houver justificativa para o crescimento populacional da cidade.

(c)

O descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal pode levar à suspensão de transferências voluntárias de recursos da União.

(d)

A lei não prevê penalidades para os gestores que descumprirem os limites estabelecidos, apenas recomendações.

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