2. Questões de Concurso

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Um gestor público, ao analisar as contas do exercício financeiro anterior, identificou a existência de restos a pagar que não foram cancelados dentro do prazo legal estabelecido. Essa omissão, segundo a legislação específica, configura um crime contra as finanças públicas, dada a importância da regularização contábil e orçamentária para a transparência fiscal.
Um prefeito, visando agilizar a liberação de recursos para projetos sociais urgentes, autorizou a realização de uma operação de crédito junto a um banco privado nacional sem a devida autorização prévia do poder legislativo municipal. A operação foi concretizada, mas a ausência de aprovação legislativa levantou questionamentos sobre a legalidade do ato e suas possíveis consequências criminais.
Um gestor público, ao final de seu mandato, deixou de providenciar o cancelamento de expressivo montante de restos a pagar que se encontravam registrados no sistema contábil do órgão. Tal omissão, que perdurou por mais de dois anos após o encerramento do exercício financeiro a que se referiam, gerou questionamentos sobre a regularidade das contas públicas e a possível configuração de crime.
Em um município litorâneo, o prefeito autorizou a contratação de um empréstimo junto a um banco internacional para obras de infraestrutura. Contudo, ao formalizar o contrato, não foi exigida a constituição de contragarantia em valor igual ou superior ao da garantia prestada pelo município, configurando uma falha no processo financeiro.
Um gestor público de um município do litoral paranaense, ao analisar as contas públicas do exercício anterior, identificou uma operação de crédito externa que não possuía autorização prévia do Senado Federal. Essa operação foi realizada com o objetivo de financiar a construção de uma nova unidade de saúde, mas a ausência da devida autorização legislativa levanta questionamentos sobre sua legalidade.
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