2. Questões de Concurso

Filtrar

Questões por página:
O Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar, instituído pela Lei estadual n° 15.583/2020, prevê a contratação de pessoal para o exercício de funções de caráter técnico-específico, com vínculo precário e duração limitada, visando suprir demandas pontuais e temporárias da Corporação.
De acordo com o Regulamento Disciplinar da Brigada Militar (Decreto nº 43.245/2004), os militares estaduais na inatividade estão sujeitos às sanções disciplinares em qualquer situação, sem exceção, especialmente no que tange à divulgação de informações e à crítica pública de atos da corporação.
O Estatuto dos Militares Estaduais da Brigada Militar, regido pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, prevê que a hierarquia militar se baseia exclusivamente na antiguidade, independentemente do posto ou graduação, e que a disciplina se manifesta pela obediência incondicional a todas as ordens, mesmo que manifestamente ilegais.
O Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar, instituído pela Lei Estadual nº 15.583/2020, visa complementar o efetivo militar em atividades específicas, permitindo a contratação de pessoal por tempo determinado, sem que estes assumam a condição de militar de carreira ou possuam as mesmas prerrogativas e deveres.
O Programa de Militares Estaduais Temporários (PMET) da Brigada Militar, instituído pela Lei estadual n° 15.583/2020, tem como objetivo principal suprir necessidades temporárias e específicas de pessoal, permitindo a contratação de militares por tempo determinado para funções de apoio, sem que estes possuam o mesmo vínculo e estabilidade dos militares de carreira.
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo