2. Questões de Concurso
  3. Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Geral
  4. Assunto - Lei Estadual Nº 11.370/2009 - Lei Orgânica Da Polícia Civil Do Estado Da Bahia

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A Lei Estadual nº 13.182/2014, em seu Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa, assegura que alunos adeptos de religiões afro-brasileiras, quando ausentes por compromissos religiosos, deverão realizar atividades compensatórias para não sofrerem prejuízo pedagógico, garantindo assim a liberdade de consciência religiosa.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIV, trata dos direitos dos povos indígenas, buscando garantir a proteção de suas terras, cultura e autodeterminação. O artigo 292, em particular, estabelece responsabilidades do Estado em relação aos recursos naturais e ao patrimônio cultural desses povos.
Um delegado de polícia civil da Bahia, em fase de acesso ao cargo de Delegado Geral, busca aprimorar seus conhecimentos sobre a estrutura, as competências e o regime jurídico que rege a instituição policial. Ele precisa compreender os fundamentos legais que norteiam a atuação da Polícia Civil do estado, conforme sua lei orgânica.
A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, trata especificamente da população negra, reconhecendo sua importância histórica e cultural e estabelecendo garantias para a promoção da igualdade. Um dos artigos deste capítulo estabelece um marco importante para a conscientização e celebração dessa comunidade.
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