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  3. Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Geral
  4. Assunto - Lei Estadual Nº 13.182/2014 - Estatuto Da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia

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A Lei Estadual nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, prevê a obrigatoriedade do ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena em todo o sistema estadual de ensino, incluindo a formação continuada de educadores e a produção de material didático específico, visando combater estereótipos e preconceitos.
O Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 13.182/2014) visa promover a igualdade de oportunidades e combater a discriminação. Dentre seus dispositivos, a lei aborda a questão educacional, buscando garantir que a história e a cultura afro-brasileira sejam devidamente ensinadas e valorizadas.
A Lei Estadual nº 13.182/2014, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, estabelece um conjunto de diretrizes e políticas públicas. Considerando os objetivos e princípios fundamentais dessa legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente uma de suas finalidades.
A Lei Estadual nº 13.182/2014, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa no Estado da Bahia, representa um avanço significativo na proteção dos direitos de grupos historicamente discriminados. Um gestor público, ao implementar políticas baseadas neste estatuto, deve estar ciente de seus objetivos e princípios fundamentais.
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