2. Questões de Concurso
  3. Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Geral
  4. Assunto - Lei Estadual Nº 14.634/2023 - Normas De Licitações E Contratos Administrativos Aplicáveis No Âmbito Da Administração Pública Do Estado Da Bahia

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A Constituição do Estado da Bahia, em seu Capítulo XXIII, reconhece a contribuição da população negra para a formação social e histórica do estado, estabelecendo em seu artigo 288 que o Estado deve adotar medidas para a proteção e preservação da cultura afro-brasileira, garantindo liberdade para o exercício dos cultos religiosos de origem africana e assegurando a prática do candomblé como expressão cultural.
A Lei Estadual nº 14.634/2023 estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia. A referida lei busca modernizar e otimizar os processos de contratação pública, garantindo a eficiência, a economicidade e a observância dos princípios constitucionais.
Uma comissão de servidores da Secretaria de Administração do Estado da Bahia está revisando os procedimentos de licitação e contratação para garantir que estejam em conformidade com a legislação estadual vigente. O objetivo é assegurar a eficiência, a transparência e a legalidade em todas as aquisições e contratações públicas, observando as normas específicas que regem o tema no âmbito estadual.
Uma servidora pública estadual da Bahia, ao se deparar com uma situação de discriminação racial em seu ambiente de trabalho, busca informações sobre os direitos e garantias previstos na legislação do estado para coibir tais práticas. Ela sabe que a Constituição do Estado da Bahia possui disposições específicas sobre o tema, além de leis que aprofundam essas garantias.
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