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  4. Assunto - Lei Estadual nº 16.397/2017 (Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará)

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O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, visando otimizar a prestação jurisdicional e a gestão administrativa, promulgou uma nova Lei de Organização Judiciária. Essa lei estabelece a estrutura básica do Poder Judiciário estadual, definindo suas competências, a divisão territorial em comarcas e a organização de suas unidades administrativas e judiciárias.
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou uma nova lei que altera a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário estadual, buscando modernizar a gestão e otimizar a prestação jurisdicional. Essa nova legislação define a competência das varas, a organização das comarcas e as normas relativas aos servidores e magistrados.
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em sua estrutura organizacional, possui diversos órgãos e unidades administrativas. A Lei Estadual nº 16.397/2017 dispõe sobre a organização judiciária do estado. Um estagiário que atua em uma comarca do interior do estado tem dúvidas sobre a subordinação hierárquica de sua unidade de trabalho dentro do organograma do Poder Judiciário Cearense. Assinale a alternativa que descreve corretamente a estrutura básica do Poder Judiciário do Ceará.
Segundo a Lei nº 16.397/2017, que trata da organização judiciária do Ceará, qual das seguintes funções é atribuída ao Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado?
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, a estrutura organizacional do Poder Judiciário estadual é composta por diversas unidades e órgãos. Entre eles, destacam-se as seguintes funções, EXCETO:
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