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O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, estabelece que a moralidade administrativa não se limita à mera legalidade formal, mas exige a consideração da finalidade do bem comum, sendo que a omissão ou falseamento da verdade, mesmo que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração, configura um comprometimento ético contra o bem comum.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, Lei nº 6.754/2006, ao tratar dos deveres fundamentais, estabelece que o servidor público deve atuar com zelo, discrição e probidade, buscando sempre o bem comum e a satisfação do interesse público, sendo vedado o uso do cargo em benefício próprio ou de terceiros, mesmo que tal conduta não cause prejuízo direto ao erário ou à administração pública.
Um servidor público estadual, ao se deparar com uma situação que demanda agilidade na prestação de um serviço essencial à saúde, opta por não realizar o atendimento imediato, justificando que o volume de trabalho é excessivo e que o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.754/2006) não impõe prazos rígidos para todas as suas atribuições. Tal conduta, contudo, culmina em longas filas e atrasos significativos, configurando dano moral ao cidadão. Nesse contexto, a atitude do servidor, ao priorizar a conveniência sobre a eficiência e a dignidade do usuário, contraria o dever de desempenho atempado e pode ser caracterizada como dano moral.
O Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, instituído pela Lei nº 6.754/2006, define o servidor público para fins éticos de forma restrita, abrangendo apenas os titulares de cargo efetivo e comissionado, excluindo aqueles que prestam serviços por força de contrato ou ato jurídico, mesmo que temporários.
Um servidor público estadual de Alagoas, ao se deparar com uma situação que exige uma decisão, pondera sobre os princípios éticos que devem nortear sua conduta. Ele sabe que sua atuação deve ir além da mera legalidade, buscando sempre o bem comum e a satisfação das necessidades coletivas. Ao analisar o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas, ele verifica que a moralidade administrativa é um dos pilares fundamentais.
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