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  4. Assunto - Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente

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A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990, representa uma mudança paradigmática ao reconhecer crianças e adolescentes não mais como meros objetos de proteção estatal, mas como sujeitos de direitos, o que implica garantir sua autonomia e priorizar seus interesses primordiais em todas as esferas de decisão.
A Lei Federal nº 8.069/90, em seu artigo 103, estabelece que a conduta descrita como crime ou contravenção penal, quando praticada por criança ou adolescente, é considerada ato infracional, delegando a tipicidade para outras normativas e garantindo a aplicação de medidas socioeducativas ou protetivas, em vez de pena criminal, devido à inimputabilidade etária.
A doutrina da proteção integral, consagrada na Constituição Federal de 1988 e sedimentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), estabelece que crianças e adolescentes devem ser vistos como sujeitos de direitos, superando a antiga lógica da situação irregular que os tratava como meros objetos de proteção estatal, o que implica garantir proteção sem desconsiderar a autonomia da vontade e o interesse primordial do infante.
Um adolescente de 16 anos, após cometer um ato infracional análogo a um crime de roubo, foi apreendido em flagrante. A defesa alega que o adolescente não pode ser submetido a nenhuma medida, pois é inimputável. No entanto, o Ministério Público requer a aplicação de uma medida socioeducativa.
Um conselheiro tutelar de Oliveira Fortes (MG) recebeu denúncias sobre a ocorrência de castigo físico e tratamento cruel contra crianças em uma creche. Ao analisar a situação, o conselheiro precisa agir conforme as diretrizes legais para garantir a proteção integral dos menores. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90), qual a conduta que deve ser obrigatoriamente adotada pelo conselheiro tutelar nesses casos?
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