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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um município mineiro, ao regulamentar o acesso à informação pública em seu âmbito de atuação, decidiu alinhar-se às diretrizes estabelecidas pela legislação federal, mas com adaptações à realidade local. Considerando o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no Poder Executivo de Minas Gerais, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos princípios ou diretrizes que devem nortear o acesso à informação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
Um conselho tutelar de uma cidade do interior de Minas Gerais atua na proteção dos direitos de crianças e adolescentes. Recentemente, o conselho recebeu denúncias sobre situações de negligência e exposição a situações de risco. Para garantir a aplicação correta das medidas de proteção e o devido processo legal, os conselheiros precisam estar cientes das prerrogativas e deveres estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Diante de um caso de violação de direitos, qual das seguintes ações está em conformidade com o ECA?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Lei Federal nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dispõe sobre a proteção integral a crianças e adolescentes. Em uma situação hipotética, um conselheiro tutelar recebeu denúncia sobre um adolescente de 15 anos que estaria sendo exposto a situações de trabalho perigoso em uma oficina mecânica.
