2. Questões de Concurso
  3. Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante
  4. Assunto - Lei Federal N° 9.455/1997 - Crimes De Tortura, Lei Federal nº 9.455/1997 - Lei de Tortura

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A Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997) define o crime de tortura como a constrição da liberdade de alguém mediante sequestro ou cárcere privado, com o fim de obter informação, declaração ou confissão de vítima ou de terceiro, ou para que cometa ou deixe de cometer determinado ato.
Durante um evento cultural em Porto Seguro, Bahia, um grupo de indivíduos proferiu discursos de ódio e fez piadas ofensivas contra pessoas de determinada etnia, incitando a discriminação e a violência. Essa conduta, além de ser moralmente condenável, encontra previsão legal como crime. A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, busca garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Qual das alternativas abaixo melhor descreve um conceito ou objetivo central deste Estatuto?
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