2. Questões de Concurso
  3. Promoção da Igualdade Racial e de Gênero e Legislação Penal e Processual Extravagante
  4. Assunto - Lei Federal N° 9.455/1997 - Crimes De Tortura, Lei Federal nº 9.455/1997 - Lei de Tortura

Filtrar

Questões por página:
A Constituição Federal de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão. A Lei nº 7.716/1989, posteriormente alterada, detalha os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Considerando o ordenamento jurídico brasileiro e a evolução da jurisprudência, assinale a alternativa correta sobre a configuração e o tratamento penal dessas condutas.
Em um processo judicial, o Ministério Público denunciou João pela prática de crime de tortura, alegando que ele submeteu seu empregado a intenso sofrimento físico e mental como forma de punição por um erro cometido no trabalho. A defesa de João sustentou que os fatos não configuram tortura, mas sim uma severa repreensão disciplinar, e que não houve dolo específico de causar sofrimento atroz. Analise a situação à luz da Lei Federal nº 9.455/1997.
A Lei de Tortura (Lei Federal nº 9.455/1997) define o crime de tortura como a constrição da liberdade de alguém mediante sequestro ou cárcere privado, com o fim de obter informação, declaração ou confissão de vítima ou de terceiro, ou para que cometa ou deixe de cometer determinado ato.
Durante um evento cultural em Porto Seguro, Bahia, um grupo de indivíduos proferiu discursos de ódio e fez piadas ofensivas contra pessoas de determinada etnia, incitando a discriminação e a violência. Essa conduta, além de ser moralmente condenável, encontra previsão legal como crime. A Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial, busca garantir a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Qual das alternativas abaixo melhor descreve um conceito ou objetivo central deste Estatuto?
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo