2. Questões de Concurso
  3. Legislação Penal e Processual Extravagante
  4. Assunto - Lei Federal Nº 10.259/2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais No Âmbito Da Justiça Federal

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Joana, uma cidadã com deficiência visual, precisa solicitar atendimento em um órgão público federal para realizar um procedimento de saúde. Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela tem direito a prioridade no atendimento, independentemente do local onde se encontre. Considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015, qual é a orientação correta para o órgão público?
Um cidadão federal foi acusado de cometer uma infração penal cuja pena máxima prevista em lei não ultrapassa dois anos. O caso tramita na Justiça Federal e o Ministério Público deseja propor um acordo de não persecução penal. Diante desse cenário, é correto afirmar que a infração em questão se enquadra na definição de menor potencial ofensivo.
Um cidadão federal, residente em uma cidade com Vara do Juizado Especial Federal instalada, busca resolver uma disputa judicial referente a um atraso no pagamento de benefícios previdenciários, cujo valor total das parcelas vincendas não ultrapassa o equivalente a 50 salários mínimos. Ele deseja saber qual o procedimento mais célere e adequado para a resolução de seu conflito, considerando a legislação aplicável.
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