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  4. Assunto - Lei Federal Nº 11.445/2007, E Suas Alterações

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A prefeitura de uma cidade de médio porte no interior de Minas Gerais, buscando adequar-se às diretrizes nacionais para a gestão de resíduos sólidos, elaborou um plano municipal que prevê a implementação de um programa de coleta seletiva e a destinação final ambientalmente adequada dos rejeitos. A iniciativa visa não apenas cumprir a legislação federal, mas também promover a sustentabilidade e a conscientização ambiental entre os cidadãos.
Um servidor público recém-empossado em um órgão municipal de saneamento está estudando as bases legais que regem a matéria. Ele se depara com a Lei nº 11.445/2007, que institui a Política Nacional de Saneamento Básico. Ao analisar os objetivos e instrumentos dessa política, ele identifica um conjunto de ações que visam organizar e aprimorar a prestação dos serviços.
Um gestor público de um município litorâneo está revisando a legislação ambiental aplicável à gestão de resíduos sólidos em sua cidade. Ele precisa garantir que as práticas adotadas estejam em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei nº 12.305/2010, que estabelece diretrizes para o manejo adequado desses materiais.
O município de Vila Serena, ciente da necessidade de implementar um sistema eficiente de gestão de resíduos sólidos, busca adequar suas práticas à legislação federal vigente. A prefeitura deseja entender quais são os princípios e objetivos que norteiam a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e quem são os responsáveis pela sua observância, a fim de planejar as ações locais.
Um município do interior de Minas Gerais, diante da crescente produção de lixo e da necessidade de implementar práticas mais sustentáveis, busca adequar sua gestão de resíduos sólidos à legislação federal vigente. A administração municipal deseja entender quais são os princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e quem são os sujeitos obrigados a cumprir suas determinações.
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