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  4. Assunto - Lei Federal Nº 11.445/2007, E Suas Alterações

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Um órgão ambiental federal, responsável pela fiscalização e regulação de atividades que geram resíduos perigosos, está analisando a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. A equipe técnica precisa compreender as definições legais para classificar corretamente os resíduos e determinar as responsabilidades de cada agente envolvido no ciclo de vida desses materiais.
Durante uma auditoria em uma prefeitura, foi identificado que o descarte de resíduos de construção civil está sendo realizado em áreas irregulares, sem qualquer controle ambiental. A equipe de auditoria precisa orientar sobre as normas que regem a gestão desses materiais.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, visa a proteção da diversidade biológica e o uso sustentável dos recursos naturais, estabelecendo critérios para a criação, implantação e gestão de espaços territoriais com características naturais relevantes, sendo que a conservação se diferencia da preservação por admitir o manejo e uso humano da natureza.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, tem como objetivo a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais por meio da instituição de espaços territoriais com características naturais relevantes. A lei distingue claramente entre conservação e preservação, sendo a conservação focada no manejo do uso humano da natureza para evitar danos contínuos, enquanto a preservação visa evitar o contato humano para impedir que o dano ocorra.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regido pela Lei nº 9.985/2000, define unidades de conservação como espaços territoriais com seus recursos ambientais legalmente instituídos pelo poder público com o objetivo de preservar a natureza, sendo que a conservação, diferentemente da preservação, foca em evitar o contato humano com o meio ambiente.
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