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  4. Assunto - Lei Federal Nº 12.305/2010 e Suas Alterações

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No contexto da gestão de resíduos sólidos urbanos, uma prefeitura está elaborando seu plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos e busca cumprir as metas estabelecidas na Lei Federal nº 12.305/2010. Essa lei dispõe sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos e suas diretrizes. Entre as ações previstas, destaca-se a implementação de sistemas de coleta seletiva e a destinação ambientalmente adequada. Qual das alternativas a seguir melhor reflete os princípios e objetivos dessa lei?
Um município do interior de Minas Gerais está implementando um programa de coleta seletiva e compostagem de resíduos orgânicos. O objetivo é reduzir o volume de lixo enviado para o aterro sanitário e promover a geração de adubo para a agricultura local. A iniciativa busca alinhar as práticas municipais com a legislação federal vigente sobre a gestão de resíduos sólidos.
O município de Vila Esperança, preocupado com a gestão de resíduos sólidos, busca implementar práticas mais sustentáveis e em conformidade com a legislação ambiental vigente. A prefeitura deseja entender quais tipos de entidades e indivíduos estão sujeitos às normas que regem a política nacional de resíduos sólidos, bem como os objetivos centrais dessa política.
Um município do interior de Minas Gerais está implementando um programa de coleta seletiva e precisa definir as responsabilidades dos diferentes atores envolvidos na gestão de resíduos sólidos. Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa que descreve corretamente a abrangência dessa política.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes claras para a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos, e determina que tanto pessoas físicas quanto jurídicas estão isentas de observância a tais ditames, visto que a responsabilidade recai unicamente sobre o poder público.
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