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  4. Assunto - Lei Federal Nº 12.527/2011

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Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre seus direitos em relação ao acesso a bens e serviços em estabelecimentos comerciais no município de São João del-Rei. Ele se depara com barreiras arquitetônicas e falta de recursos de acessibilidade, o que o impede de usufruir plenamente de seus direitos.
Na elaboração de políticas públicas de inclusão social para pessoas com deficiência em São João del-Rei, uma equipe multidisciplinar é responsável por avaliar as condições de deficiência de indivíduos. Essa avaliação deve considerar aspectos biopsicossociais, incluindo fatores ambientais, sociais e pessoais. Qual legislação reforça essa abordagem?
Um cidadão de São João del-Rei busca informações sobre os símbolos municipais e a organização dos poderes locais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município. Ele deseja compreender quais elementos representam a identidade da cidade e como as instâncias de governo são estruturadas para a administração pública.
A Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Essa lei estabelece procedimentos para que qualquer pessoa possa solicitar e receber informações de órgãos e entidades públicas. Considerando os princípios e objetivos da LAI, assinale a alternativa que descreve corretamente sua aplicação.
Um cidadão de São João del-Rei deseja obter informações sobre a execução de um contrato administrativo firmado entre o município e uma empresa privada para a coleta de lixo. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, mas a administração pública negou o acesso aos documentos alegando que se tratam de informações sigilosas. A Lei Federal nº 12.527/2011 regula o acesso a essas informações.
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