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  4. Assunto - Lei Federal Nº 13.303/2016

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Uma empresa pública que atua na gestão de resíduos sólidos urbanos deseja entender as diretrizes principais da Lei Federal nº 13.303/2016, que regula as empresas públicas e sociedades de economia mista. Essa lei estabelece regras específicas para esses entes, incluindo critérios de governança, responsabilidade e transparência. Considerando as disposições dessa legislação, assinale a alternativa que melhor descreve seus princípios e aplicações.
Um servidor público de uma empresa estatal federal está analisando a viabilidade jurídica e financeira de um novo projeto de investimento em infraestrutura. É essencial que todas as etapas do processo, desde a concepção até a execução, estejam em conformidade com a legislação que rege as estatais, garantindo a transparência, a eficiência e a boa governança corporativa. A lei em questão estabelece normas sobre licitações e contratos, além de diretrizes para a gestão e governança dessas empresas.
Em uma reunião de planejamento para o saneamento básico do estado, os gestores discutiam as novas diretrizes estabelecidas pela legislação federal, visando a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. Foi destacado que a Agência Nacional de Águas (ANA) teve suas atribuições ampliadas e que novos modelos de contratação de serviços foram introduzidos.
Uma empresa pública federal, regida pela Lei nº 13.303/2016, pretende realizar um processo licitatório para a contratação de serviços de consultoria especializada. A diretoria da empresa busca garantir que todos os procedimentos estejam em conformidade com o estatuto jurídico que rege as empresas públicas e sociedades de economia mista, especialmente no que tange às normas de contratação e à publicidade dos atos.
Uma empresa estatal de economia mista, que atua no setor de infraestrutura, está passando por um processo de reestruturação e precisa adequar seus procedimentos de contratação e alienação de bens. A diretoria busca garantir que todas as ações estejam em conformidade com o estatuto jurídico aplicável a essas entidades.
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