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  4. Assunto - Lei Federal Nº 13.869/2019: Abuso De Autoridade

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Um delegado de polícia, durante a condução de um inquérito, decide prolongar a manutenção da prisão de um investigado, mesmo após receber uma ordem judicial de soltura, sob o pretexto de que o indivíduo ainda precisava prestar esclarecimentos adicionais. Considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa que classifica corretamente a conduta do agente.
Em uma audiência, um advogado argumentou que seu cliente, acusado de tráfico de drogas, não deveria ser penalizado, pois a quantidade de drogas encontrada era pequena e destinada ao uso pessoal. De acordo com a Lei Nº 11.343/2006, qual é a implicação dessa defesa?
A Lei Federal nº 13.869/2019 dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, estabelecendo condutas que, quando praticadas por agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, configuram infração penal. Sobre as disposições desta lei, assinale a alternativa correta.
Um indivíduo foi abordado em via pública e, em sua posse, foram encontradas pequenas porções de maconha e cocaína, além de R$ 50,00 em espécie. Questionado, ele afirmou que as drogas eram para seu consumo pessoal e que o dinheiro era para comprar mais entorpecentes posteriormente. A polícia, diante da quantidade e da dinâmica da abordagem, o autuou em flagrante por tráfico de drogas.
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