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  4. Assunto - Lei Federal nº 14.536/2023 - Reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada Enquadrou formalmente os ACS e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) como profissionais de saúde, regulamentando suas profissões

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Em um município, a prefeitura busca implementar políticas públicas eficazes para o combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preconiza a Lei nº 11.340/2006. A legislação prevê um conjunto articulado de ações e diretrizes para garantir a proteção das mulheres em situação de vulnerabilidade. Dentre as medidas e diretrizes estabelecidas pela referida lei, assinale a alternativa que apresenta uma ação fundamental para a efetivação dessa política pública.
Um agente comunitário de saúde (ACS) atua há mais de 10 anos no município X, dedicando-se a acompanhar pacientes crônicos e a realizar visitas domiciliares para orientação sobre prevenção de doenças. Recentemente, foi publicada uma nova legislação que reconhece formalmente a profissão de ACS e estabelece novas diretrizes para sua atuação e remuneração.
A Lei Federal nº 14.536/2023, ao reconhecer os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde com profissão regulamentada, estabelece que estes profissionais terão direito a piso salarial profissional nacional, formação técnica, e poderão ser contratados por meio de concurso público ou processo seletivo.
Uma servidora pública de Palmeira das Missões foi informada sobre a recente regulamentação dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). Considerando a Lei Federal nº 14.536/2023, qual afirmativa está correta sobre a situação desses profissionais?
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