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  4. Assunto - Lei Federal Nº 7.437/1985 - Lei Caó

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A Lei Caó (Lei Federal nº 7.437/1985) tipifica o crime de racismo, definindo-o como a prática de tortura, a negação do direito de entrada em logradouros públicos, a recusa de atendimento em estabelecimentos comerciais e a injúria qualificada pela raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com penas que variam de um a quatro anos de reclusão.
Um projeto de lei municipal propõe a criação de um programa de incentivo fiscal para empresas que comprovadamente adotem políticas internas de combate ao racismo e promovam a igualdade racial em seus quadros funcionais. A iniciativa visa estimular práticas empresariais que contribuam para a erradicação da discriminação racial no mercado de trabalho, alinhando-se a compromissos internacionais.
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, internalizada no Brasil pelo Decreto nº 65.810/1969, prevê a criação de um órgão para supervisionar sua implementação. Conforme detalhado na Convenção, qual a composição e a função principal de uma comissão de conciliação formada no âmbito de uma controvérsia entre Estados Partes?
A Lei Federal Nº 7.437, de 20 de dezembro de 1985, conhecida como Lei Caó, foi um importante avanço na legislação brasileira ao tipificar o racismo como crime inafiançável e imprescritível. A referida lei representa um marco na luta contra a discriminação racial no país. Diante desse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos aspectos centrais da Lei Caó.
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