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  4. Assunto - Lei Federal nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989 – Dispõe sobre a prisão temporária

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Uma equipe de policiais penais é acionada para atender uma ocorrência em um condomínio residencial. Ao chegarem, constatam que uma mulher relata ter sido agredida fisicamente por seu ex-namorado, com quem manteve um relacionamento amoroso por dois anos, mas que terminou há seis meses. O agressor invadiu a residência da vítima e a empurrou contra a parede, causando lesões leves. A vítima informa que ele a ameaçou caso ela o denunciasse. O policial deve analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.340/2006.
O artigo 226, parágrafo 8º, da Constituição Federal, ao assegurar a proteção à família, prevê a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. A Lei nº 11.340/2006 materializa essa previsão constitucional ao estabelecer um conjunto de medidas. Dentre as diretrizes da política pública voltada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na referida lei, destaca-se a:
Uma mulher procura a delegacia relatando ter sido agredida fisicamente por sua sogra. Ela explica que mora com o marido na casa da mãe dele e que as agressões ocorreram após uma discussão familiar. A vítima deseja saber se a Lei Maria da Penha pode ser aplicada em seu caso, considerando que a agressora é sua sogra e não seu companheiro.
A prisão temporária, conforme a Lei nº 7.960/1989, é uma medida cautelar de caráter excepcional, que pode ser decretada pelo juiz em casos de investigações criminais, quando sua decretação for indispensável para as finalidades do inquérito policial, especialmente quando o investigado não possuir residência fixa ou não fornecer elementos suficientes para sua qualificação. A duração inicial da prisão temporária é de 30 dias, prorrogável por igual período em caso de extrema necessidade, devidamente justificada.
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