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  4. Assunto - Lei Federal nº 8.069/1990. Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 1º a 6º, 15 a 18-B, 53 a 59 e 131 a 137)

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Um adolescente de 17 anos, em conflito com a lei, foi apreendido após cometer um ato infracional grave. A equipe técnica responsável pela sua avaliação precisa definir a medida socioeducativa mais adequada, considerando os princípios e diretrizes estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com a legislação vigente, qual das seguintes medidas pode ser aplicada a um adolescente que completou 18 anos, mas praticou o ato infracional antes dessa data?
A Lei nº 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece um marco legal para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Ao longo de seus artigos, a legislação define direitos, deveres e responsabilidades, além de determinar as políticas públicas voltadas a esse público. Considerando os artigos 1º a 6º do ECA, que tratam dos princípios fundamentais e da aplicabilidade da lei, assinale a alternativa que descreve corretamente um dos pilares dessa legislação.
A legislação brasileira, por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece princípios fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes. Considerando os artigos 1º a 6º do ECA, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de criança e adolescente e o princípio da proteção integral.
Um servidor público municipal, ao realizar uma fiscalização em estabelecimentos comerciais, depara-se com a venda de bebidas alcoólicas a um adolescente de 16 anos. Considerando os direitos e deveres da criança e do adolescente, conforme a legislação vigente, assinale a alternativa que descreve a conduta adequada a ser adotada pelo servidor.
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