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No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, a definição de ato infracional abrange apenas as condutas tipificadas como crime, excluindo as contravenções penais, e a responsabilização de adolescentes entre 18 e 21 anos que praticam tais atos é de competência exclusiva do Ministério Público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar da responsabilidade de adolescentes por atos infracionais, adota um critério etário para a inimputabilidade penal, considerando penalmente inimputáveis todos os indivíduos com idade inferior a 18 anos, os quais, em caso de prática de ato infracional, estarão sujeitos às medidas previstas na referida lei.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei Federal nº 9.394/1996, estabelece que a educação básica, nos diferentes níveis, deve assegurar a formação básica comum e a preparação para o exercício da cidadania, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, sendo que a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio são componentes dessa etapa, garantindo a progressão continuada entre eles.
Em uma escola municipal de Porto Alegre (RS), a equipe pedagógica está revisando o Projeto Político Pedagógico (PPP) para adequá-lo às exigências da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Um dos pontos em discussão é a organização do trabalho pedagógico e a garantia de um processo educativo que promova o pleno desenvolvimento dos estudantes. Considerando a LDB, qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio fundamental que deve nortear essa organização?
Uma escola em Cantagalo (PR) está revisando suas práticas educacionais à luz da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996). Um dos aspectos que devem ser considerados é a gestão democrática do ensino. O que essa lei estabelece sobre a gestão escolar?
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