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Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, tem como um de seus objetivos principais a proteção integral da natureza, vedando qualquer forma de intervenção humana em seus espaços. Assim, a conservação, que envolve o manejo do uso humano, é entendida como um conceito distinto e secundário em relação à preservação.
Concurso:
MP
Disciplina:
Noções de Legislação
A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é uma autarquia sob regime especial, criada pela Lei nº 10.666/2003 e reestruturada pela Lei nº 9.984/2000, com a finalidade de promover a gestão integrada dos recursos hídricos e implementar o planejamento de usos múltiplos da água. Um projeto de irrigação em larga escala no Nordeste depende da outorga de direito de uso de recursos hídricos.
