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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece que os órgãos e entidades públicas devem garantir o acesso a informações de seu interesse particular, sendo facultado o sigilo de informações que envolvam a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como informações sigilosas em razão de sua natureza.
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Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações detalhadas sobre os gastos públicos com a revitalização da orla marítima no último ano. Ele protocolou um pedido formal junto à prefeitura, solicitando acesso a contratos, notas fiscais e relatórios de execução. A administração municipal, por sua vez, precisa responder de forma adequada, respeitando os prazos e os princípios que regem o acesso à informação pública.
Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações sobre um processo administrativo em andamento no município. Ele protocolou um pedido formal solicitando acesso a documentos e dados relacionados ao caso. Diante da negativa inicial da prefeitura em fornecer as informações, o cidadão busca entender seus direitos e os deveres do órgão público. Considerando a legislação que regula o acesso a informações de órgãos públicos, qual o principal instrumento que garante esse direito?
Um cidadão de Balneário Piçarras (SC) deseja obter informações sobre a gestão de resíduos sólidos no município, mas o órgão público se recusa a fornecer os dados, alegando que são de acesso restrito. O cidadão, ciente de seus direitos, busca orientação sobre qual legislação federal garante o acesso a essas informações públicas.
A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) estabelece que os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de solicitação, a divulgação de informações de interesse público, especialmente aquelas relativas à sua estrutura, organização, competências, pessoal e utilização de recursos públicos, garantindo a transparência ativa.
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