2. Questões de Concurso

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Em uma pequena cidade do interior, Ana, após se separar de seu companheiro, passou a sofrer ameaças constantes e perseguições. Seu ex-companheiro, além de invadir sua residência e danificar seus bens, envia mensagens de texto com conteúdo vexatório e intimidador. Ana, sentindo-se acuada e com medo de represálias, procura a delegacia para registrar um boletim de ocorrência e solicitar medidas de proteção. Considerando a Lei Maria da Penha, qual o principal objetivo da legislação ao tratar de situações como a de Ana?
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, com base em dispositivos constitucionais e convenções internacionais, e prevê a criação de juizados especializados, além de alterações em códigos processuais e penais.
Uma servidora pública municipal de Palmeira das Missões, ao analisar um caso de violência doméstica, precisa fundamentar sua atuação com base na legislação pertinente. Ela se depara com um cenário onde a violência ocorreu no âmbito familiar, mas a agressora é a nora contra a sogra. Para a aplicação da Lei Maria da Penha, é crucial que certos requisitos estejam presentes.
Joana procurou a delegacia para registrar ocorrência de violência doméstica sofrida por seu companheiro. O delegado explicou que, conforme a legislação vigente, a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas para vítimas de violência doméstica. Qual das alternativas a seguir corresponde a uma medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha?
Na cidade de Getúlio Vargas, uma nova legislação municipal foi aprovada para regulamentar o plano de carreira dos servidores públicos municipais. Durante a discussão, surgiram dúvidas sobre a iniciativa legislativa, limites de despesa com pessoal e a relação com as normas constitucionais. Considerando a autonomia do município e as regras de responsabilidade fiscal, assinale a alternativa que apresenta a fundamentação correta para a validade dessa lei, levando em conta os princípios constitucionais e as normas de legislação local.
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