2. Questões de Concurso

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A Lei Municipal nº 2.340/2021 de Nova Xavantina estabelece o regime jurídico único para os servidores públicos civis do município, autarquias e fundações públicas. A norma busca garantir a legalidade e a eficiência na administração pública. Diante desse contexto, analise as afirmativas sobre os princípios constitucionais aplicados à administração pública e ao regime jurídico dos servidores.
Um servidor público municipal de Nova Xavantina, admitido sob o regime estatutário, busca informações sobre seus direitos e deveres. A Lei Municipal nº 2.340/2021 unifica o regime jurídico para os servidores civis do município, autarquias e fundações públicas. Considerando os princípios que regem a administração pública e o regime estatutário, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica fundamental desse regime.
Maria, servidora pública municipal em Nova Xavantina, deseja entender melhor como funciona o sistema de remuneração previsto na Lei Municipal nº 2.340/2021. A lei detalha os componentes que formam o salário do servidor, visando valorizar o profissional e incentivar o desenvolvimento. Assinale a alternativa que descreve corretamente os elementos do sistema de remuneração previstos na legislação.
Um servidor público municipal de Nova Xavantina, após completar um ano de efetivo exercício sem faltas injustificadas, questiona sobre o direito a férias e outros afastamentos previstos na Lei Municipal nº 2.340/2021. A legislação estabelece direitos importantes para garantir o bem-estar e a saúde do servidor. Analise as afirmativas sobre férias, licenças e licença-prêmio.
João é um servidor público municipal de Nova Xavantina e está em dúvida sobre a regulamentação de sua jornada de trabalho. A Lei Municipal nº 2.340/2021 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores e aborda temas como carga horária e faltas. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a abordagem sobre a jornada de trabalho dos servidores.
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