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  4. Assunto - Lei Municipal nº 2.869/2015 do Município de Educação/RJ

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A Emenda Constitucional nº 53/2006 representou um marco na educação brasileira, promovendo alterações significativas em diversos aspectos, incluindo o financiamento e a valorização dos profissionais. Um servidor público municipal, ao elaborar um parecer sobre a aplicação de recursos educacionais, precisa estar atento a essas mudanças.
A gestão municipal de Valença (RJ) está revisando a legislação referente à educação infantil. Ao analisar a Lei Orgânica do Município, um dos dispositivos garante a oferta de creche e pré-escola para as crianças até cinco anos de idade, como um direito assegurado pelo Estado. Essa garantia está alinhada com as disposições constitucionais vigentes.
A Emenda Constitucional nº 53/2006 trouxe importantes modificações para a educação brasileira, com destaque para a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). Um professor, ao analisar o impacto dessa emenda em sua carreira, percebe que ela estabelece diretrizes claras para a valorização dos profissionais do magistério. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das disposições da EC 53/2006 relacionadas à valorização dos profissionais da educação.
Em Valença (RJ), a gestão municipal implementou a Lei nº 2.869/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação. Um dos objetivos centrais dessa legislação é a garantia do acesso à educação infantil para todas as crianças.
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