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Um policial militar, durante uma abordagem de rotina em uma comunidade, se depara com um indivíduo em posse de uma quantidade significativa de substância entorpecente, além de dinheiro em espécie e apetrechos comumente utilizados para a preparação e consumo de drogas. O indivíduo alega que a substância é para uso pessoal. Diante desse cenário, qual dispositivo legal deve nortear a atuação do policial?
A Lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, prevê penas severas para o tráfico de drogas, mas também estabelece medidas de caráter educativo e preventivo, além de destinar recursos para a atenção e reinserção social de usuários e dependentes químicos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, ao ser promulgada, consolidou de forma definitiva e imutável todos os direitos humanos existentes, não havendo espaço para novas interpretações ou para o reconhecimento de direitos adicionais em momentos históricos posteriores, garantindo assim uma proteção estática e completa.
Conforme a Lei nº 11.343/2006, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, a conduta de quem, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, semear, cultivar, produzir ou fabricar, possuir ou deter, transportar, trazer consigo, guardar, ter em depósito, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, para consumo pessoal, caracteriza crime de tráfico de drogas, sujeitando o agente às penas ali cominadas.
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Durante uma patrulha em área conhecida pelo tráfico de entorpecentes, uma guarnição policial aborda um indivíduo em posse de uma quantidade expressiva de substância entorpecente, além de dinheiro em espécie e apetrechos comumente utilizados para a comercialização de drogas. A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) tipifica condutas relacionadas ao tráfico e ao uso de drogas. Com base na referida lei, assinale a alternativa que apresenta corretamente a distinção entre os crimes de tráfico e de uso de drogas.
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