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Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
Em uma reunião de pais e mestres em uma escola da rede pública, surgiu o debate sobre os direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um dos pais questionou sobre a existência de um documento oficial que garantisse a identificação e os direitos específicos dessas crianças. Com base na Lei nº 12.764/2012, qual instrumento foi criado para facilitar o reconhecimento e o acesso aos direitos da pessoa com TEA?
Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Educacional
Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado em uma escola municipal de Limeira (SP) necessita de acompanhamento especializado para garantir seu pleno desenvolvimento educacional. A família busca informações sobre os direitos assegurados por lei para que o estudante receba o suporte adequado, tanto no ambiente escolar quanto em terapias externas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos garantidos pela política nacional de proteção a essas pessoas.
