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  4. Assunto - Lei N° 12.764/2012 – Política Nacional De Proteção Dos Direitos Da Pessoa Com Transtorno Do Espectro Autista

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Uma escola municipal de Limeira (SP) recebeu um novo aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A equipe pedagógica precisa garantir que o estudante tenha acesso a todos os direitos e proteções previstos na legislação específica. Ao consultar a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a diretoria se depara com disposições sobre a identificação e os direitos desse público.
A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa legislação é crucial para garantir os direitos e o acesso à educação inclusiva para esse público. Diante desse contexto, analise as afirmações sobre os direitos garantidos pela lei.
Em uma reunião de pais e mestres em uma escola da rede pública, surgiu o debate sobre os direitos das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Um dos pais questionou sobre a existência de um documento oficial que garantisse a identificação e os direitos específicos dessas crianças. Com base na Lei nº 12.764/2012, qual instrumento foi criado para facilitar o reconhecimento e o acesso aos direitos da pessoa com TEA?
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Um estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculado em uma escola municipal de Limeira (SP) necessita de acompanhamento especializado para garantir seu pleno desenvolvimento educacional. A família busca informações sobre os direitos assegurados por lei para que o estudante receba o suporte adequado, tanto no ambiente escolar quanto em terapias externas. Diante desse cenário, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos direitos garantidos pela política nacional de proteção a essas pessoas.
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